Everything about insolvencia pessoal como pedir
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Muitos portugueses optam, em tempos de crise, por avançar com um processo de insolvência de particulares. Mas será esta uma boa solução? No artigo desta semana da Deco Alerta procuramos dar resposta a esta e outras questões.
No final dos three anos do for everyíodo de cessão, tendo o devedor pessoa singular cumprido todos os deveres que sobre ele impendiam, especialmente o dever de entregar imediatamente ao fiduciário a parte do seu rendimento disponível que deva ser cedido é proferido despacho last de exoneração do passivo restante, que tem como efeito a extinção de todas as dívidas (com exceção das dívidas às Finanças, dívidas à Segurança Social; entre outras) ainda pendentes de pagamento.
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No caso de perceber que, dada a conjuntura financeira do acquainted, já não há nada a fazer – tal é a quantidade de dívidas acumuladas – e já não há possibilidade de negociação quer com os bancos quer com os credores, então, check here o melhor mesmo é pedir a insolvência pessoal junto a um tribunal.
Os processos de insolvência são considerados urgentes e, por isso, têm prioridade sobre o serviço normal do tribunal. Durante os períodos de férias judiciais os prazos continuam a correr.
Se tiver mais informações, pode ainda indicar: o tribunal onde decorre ou decorreu o processo (pode ser um tribunal que já não exista)
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- se o devedor tiver violado os deveres de informação, apresentação e colaboração a que está vinculado por força do decurso do processo de insolvência.
Esses bens vão integrar a massa insolvente, ficando o administrador de insolvência encarregue de proceder à respetiva apreensão, liquidação (venda, preferencialmente através de leilão eletrónico), e repartição do correspondente produto pelos credores.
A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
O despacho final de exoneração do passivo restante que é proferido após o decurso dos three anos do período de cessão tem como consequência a cessação de todas as obrigações do devedor, nomeadamente:
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Por outro lado, após a declaração de insolvência, o insolvente perde todos os bens integrantes do seu património; é nomeado um administrador de insolvência responsável pela apreensão, depósito e venda de todos esses bens com vista à afetação do respetivo produto ao pagamento dos custos do processo de insolvência e ao pagamento aos credores.
Espero que este texto tenha ajudado a esclarecer o conceito de devedor insolvente. Se você estiver enfrentando dificuldades financeiras, lembre-se de não hesitar em procurar um advogado ou especialista na área para encontrar a melhor solução para o seu caso.
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